Caso Carrefour: DPRJ participa de reunião de comissão especial da Câmara dos Deputados

A Coordenação de Promoção da Equidade Racial (COOPERA) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) participou hoje de reunião da comissão externa especial criada pela Câmara dos Deputados para acompanhar as investigações da morte de João Alberto Freitas. O caso ocorreu no último dia 19 de novembro quando João Alberto, um homem negro, foi espancado até a morte por seguranças do supermercado Carrefour, em Porto Alegre.

A comissão externa é coordenada pelo deputado Damião Feliciano, da Paraíba, e conta também com diversos outros parlamentares negros como Benedita da Silva, do Rio de Janeiro;  Bira do Pindaré, do Maranhão; Silvia Cristina, de Roraima; Áurea Carolina, de Minas Gerais e Orlando Silva, de São Paulo.

O encontro dos parlamentares com juristas negras e negros de diversas regiões do país teve o objetivo de discutir as respostas institucionais para o bárbaro assassinato. O caso é tratado como uma gravíssima manifestação de racismo institucional, haja vista a série de acontecimentos que cercam a rede de supermercados ao longo dos últimos anos, envolvendo consumidores negros.

Também foram debatidas propostas legislativas antirracistas e outras ações de médio e longo prazos que possam prevenir a violência contra a população negra.

Quem participou da reunião representando a COOPERA e a DPRJ foi a defensora pública Lívia Casseres. Partiu dela uma das sugestões acolhidas pelos Deputados e Deputadas durante reunião realizada nesta sexta-feira (27). Para ela, o quadro de violência racial generalizada contra a população negra, tanto no âmbito público quanto no privado, exige medidas estruturais que sejam capazes de reverter a própria cumplicidade das instituições face a esta realidade.

– Levamos aos parlamentares a proposta de encaminhar urgentemente à votação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo 861-A de 2017. O PDC 861-A/2017 internaliza a Convenção Interamericana contra o Racismo no ordenamento jurídico brasileiro, com status de emenda constitucional. Este é um instrumento decisivo e fundamental para a garantia de direitos da população negra, que permitirá o fortalecimento e aprofundamento do acesso à justiça numa perspectiva antirracista. O diploma prevê mecanismos sofisticados de combate do racismo, como a figura da discriminação indireta, medidas de caráter educacional, trabalhista e social específicas para a população negra, o direito à equidade racial nas políticas de segurança etc. O sistema de justiça precisa avançar na aplicação concreta e efetiva do regime nacional e internacional de combate ao racismo  – comentou Lívia durante o evento.

Para o coordenador da comissão, Damião Feliciano, a violência contra pessoas negras não pode passar despercebida e tão pouco se tornar cotidiano aos olhos de sociedade, autoridades e políticos do país. O deputado também ressaltou que esta não é a primeira vez que uma pessoa negra sofre com esse tipo de acontecimento em mercados brasileiros.

A reunião da comissão na íntegra está disponível em: https://bit.ly/3lbGI8A

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