Estado sanciona lei do cartão da pessoa com deficiência

A emissão do documento é gratuita e feita pelo Detran.RJ

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel sancionou, nesta segunda-feira (21/10), a lei do
cartão da pessoa com deficiência (PCD). A ação garante a emissão gratuita
do documento pelo Detran.RJ, comprovando a condição para pessoas que
possuem moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação. O
projeto de lei 746/15, de autoria do deputado estadual Marcos Muller,
estabelece que a solicitação possa ser feita pelo deficiente ou por seu
representante legal mediante a apresentação de laudo, carteira de
identidade e comprovante de residência. Na assinatura da sanção da lei, no
Palácio Guanabara, Witzel lembrou que não serão mais necessários os
inúmeros documentos comprobatórios da deficiência para que a pessoa tenha
acesso aos serviços públicos.

– A Constituição estabelece, no artigo quinto, que todos são iguais perante
a lei. Mas a lei precisa tornar iguais os desiguais. Esta é a missão do
Parlamento e do Poder Executivo, que, com esta sanção, garante o direito de
ir e vir dos deficientes em nosso estado, sem precisar carregar diversos
documentos. O cartão, que será emitido gratuitamente pelo Detran.RJ, terá
um *QR Code*, o que também vai impedir a falsificação – disse o governador.

O parlamentar fluminense teve a iniciativa da lei ao observar a dificuldade
enfrentada por um amigo, o advogado Marcelo Costa de Souza, em virtude de
uma doença degenerativa que afetou sua visão.

– Quando fiz 38 anos, fui perdendo a minha visão periférica. Acompanhado
dessa doença degenerativa, tenho também cegueira noturna, o que me causou
situações desconfortáveis por precisar de atendimento preferencial e não
aparentar ter essa deficiência. Houve uma sensibilidade ao tema, o que
resultou na sanção desta importante lei – contou o advogado.

*Ações para PCDs*

Por meio da Superintendência de Políticas para Pessoas com Deficiência, a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos realiza
uma série de atividades visando à garantia dos direitos dos deficientes e
atua também junto a outras instituições e instâncias governamentais.

Durante o ano de 2019, a superintendência realizou 78 atendimentos, sendo
73 relativos ao Vale Social, que dá direito ao acesso gratuito nos
transportes, e 5 denúncias, a maior parte sobre dificuldades no acesso a
transportes e falta de acessibilidade nos órgãos públicos. Outro importante
avanço foi a criação de um polo de atendimento do Vale Social na sede da
Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, no
sétimo andar do prédio da Central do Brasil, no Centro do Rio de Janeiro.

A superintendência atua ainda em conjunto com o Detro-RJ e com a Secretaria
de Estado de Transportes na fiscalização dos transportes públicos do Estado
do Rio de Janeiro, uma das principais queixas das pessoas com deficiência.

Também é de responsabilidade da Superintendência de Políticas para Pessoas
com Deficiência a elaboração de pareceres técnicos sobre projetos de lei
enviados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
que beneficiam os PCDs, além de participar de audiências públicas sobre
temas que possam garantir a acessibilidade e demais direitos deste público.

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos possui cinco
abrigos para PCDs vinculados e beneficia em torno de 230 pessoas. Destes,
três são instituições próprias do Governo do Estado e estão localizadas nos
municípios de Conceição de Macabu (Abrigo Rêgo Barros), Araruama (Abrigo
Protogenes Guimarães) e Barra do Piraí (Abrigo Oswaldo Aranha). Duas
instituições são conveniadas e ficam nas cidades do Rio de Janeiro (Lar
Mangueira) e de Duque de Caxias (Lar Betel).

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*