LOUCURA: NOVO PROJETO DE LEI QUER OBRIGAR ADVOGADOS A PROVAR ORIGEM LÍCITA DOS HONORÁRIOS

Bia Kicis (PSL-DF)

Apresentado pela deputada federal Bia Kicis, texto é criticado como
trava no exercício da profissão

Apresentado pela deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) no último dia 01 de
julho, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3787/2019 vem causando
discussões e recebido críticas entre advogados de diferentes áreas pelo
País.

A proposta pretende alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal
no que diz respeito aos honorários recebidos pelos serviços prestados.
Pelo texto, advogados que receberem honorários nos quais possam presumir
que sejam de origem ilícita, poderão se enquadrar no crime de
receptação qualificada.

Desta forma, passa a equiparar ao crime de receptação todo recebimento
de honorários advocatícios que _”sabe ser proveniente de produto de
crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba”_. Para o
advogado especializado em Direito Tributário, Jacques Veloso de Melo,
sócio do escritório Veloso de Melo Advogados, “é absurda essa previsão
pois coloca o advogado em uma posição de ter que investigar seu cliente
para poder fazer algum tipo de defesa”.

Segundo, Veloso, esse tipo de previsão criminaliza o próprio exercício
da advocacia e traz para o usual uma questão absurda baseado em casos
extraordinários como o da Lava Jato.

O texto ainda propõe alteração na Lei de Lavagem de Dinheiro para que
os advogados e escritórios de advocacia prestem informações periódicas
acerca de suas atividades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(COAF) ou outro órgão regulador, passando assim a serem subordinados a
mecanismos de controle.

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