TCE-RJ: Estado terá que criar Plano de Emergência para retomar obras da Linha 4 do Metrô

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (07/08/19), que o Governo do Estado do Rio de Janeiro apresente um Plano de Emergência no prazo de até 10 dias definindo ações, prazos e responsáveis para a imediata eliminação dos riscos a pessoas, bens e imóveis, e a retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, sob pena de multa diária de 1.000 UFIRs em caso de descumprimento por parte do atual secretário de Estado de Transportes. O voto relatado pelo conselheiro Rodrigo Nascimento foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Corte e determina ainda a instauração de uma auditoria governamental extraordinária de acompanhamento, assim como comunicação ao Governador do Estado, ao Diretor-Presidente da Riotrilhos, ao presidente da Agetransp e ao Procurador-Geral do Estado, além de expedição de ofício ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal.

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A fundamentação do voto trouxe a resposta apresentada pelo Governo do Estado a uma decisão monocrática assinada pelo próprio conselheiro Rodrigo Nascimento em 10/06/2019, na qual solicitava esclarecimentos junto ao Poder Executivo quanto às medidas que estavam sendo adotadas visando a continuidade das obras. Em resposta, o secretário de Estado de Transportes informou que o novo corpo diretivo da Secretaria de Transportes estaria se dedicando com afinco ao equacionamento de toda a problemática relativa à concessão da Linha 4 do Metrô, apresentando um plano de providências considerado não conclusivo pelo Plenário da Corte de Contas diante da urgência de adoção de ações concretas.

“Cabe, portanto, à nova gestão do Poder Executivo, planejar e definir, de forma técnica e fundamentada e com a urgência que o caso requer, as ações governamentais que serão adotadas no propósito de concluir, com brevidade, as obras da Estação Gávea, considerando-se todos os aspectos que envolvem o contrato de concessão em vigor, as normas financeiras pertinentes, em especial, aquelas atinentes ao Regime de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado, bem como as decisões judiciais proferidas no processo n° 0007457-51.2018.8.19.0001, em trâmite perante a 16ª Vara de Fazenda Pública”, destacou o conselheiro Rodrigo Nascimento.

O voto aprovado na sessão de hoje também indefiriu pedido formulado pelo Ministério Público de Contas, que pedia que a conclusão das obras da Estação Gávea às expensas da concessionária. Segundo o conselheiro Rodrigo Nascimento, a peça ministerial aduz que a Corte já teria apurado superfaturamento bilionário, além de diversas irregularidades nas obras da Linha 4 do metrô, quando, na verdade o processo em questão ainda encontra-se em tramitação no Tribunal de Contas, ou seja, não houve o trânsito em julgado de nenhuma condenação em débito até o momento. “Nessa linha, no atual estágio dos processos, qualquer tentativa de determinar à concessionária que conclua as obras arcando com seus custos – totalmente às expensas ou mediante abatimento de valores pelos quais possa ser responsabilizada – configuraria um atropelo ao devido processo legal e poderia acarretar um dispendioso e longo litígio judicial, cujo consectário óbvio seria a paralisação total da empreitada, com todos os riscos que daí decorrem à solidez da obra e à segurança da população”, explica.

Além disso, não compete ao Tribunal de Contas, mas sim ao Poder Executivo, definir ou executar políticas públicas, ou seja, escolher, executar e avaliar os meios necessários para atingir objetivos públicos, resolvendo, diretamente, os problemas mais sensíveis que demandam ações imediatas do Estado, como é o caso da definição da forma como serão concluídas as obras da Linha 4 do Metrô.

Assim que o Governo do Estado encaminhar o Plano de Emergência para o TCE-RJ, o mesmo será acompanhado pela auditoria governamental extraordinária com vistas ao controle concomitante das atividades a serem executadas pela Secretaria de Estado de Transportes no que tange à continuidade das obras da Estação da Gávea.

Íntegra do voto

 

   

TCE-RJ – PALÁCIO MINISTRO LUIZ GAMA FILHO

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